dos Santos, G., Silva, C., & Bittencourt Neto, A. (2023). A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Equidade: Revista EletrôNica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(1). Recuperado de https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878