DOS SANTOS, Gustavo Torres Dias; SILVA, Clodoaldo Matias; BITTENCOURT NETO, Antônio de Lucena. A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 7, n. 1, mar. 2023. ISSN 2675-5394. Disponible en: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878>. Fecha de acceso: 03 july 2024