PICANÇO, Lucas. O OVERRIDING LEGISLATIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS IMATERIAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 7, n. 2, mar. 2023. ISSN 2675-5394. Disponible en: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2854>. Fecha de acceso: 03 july 2024