SILVA, Matheus Souza da; VIANA, Rejane da Silva.
ALTERAÇÕES À LEI MARIA DA PENHA INTRODUZIDAS PELA LEI 13.827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil..
Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 5, n. 2, maio 2022.
ISSN 2675-5394.
Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2440>. Acesso em: 22 jul. 2024.