PLANO DIRETOR DE LAGOA SECA

A experiência da revisão pela gestão

  • Mariana Pôrto Viana de Albuquerque

Resumo

Descrito no art. 182, §1° da Constituição Federal como “instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” (Brasil, 1988), o
Plano Diretor é uma lei que planeja a expansão municipal, estabelecendo
diretrizes e orientações para a estruturação do espaço urbano, visando o
desenvolvimento integrado entre a área urbana e a área rural, em
consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (lei n°
10.257/2001), lei federal que regulamentou a política de desenvolvimento
urbano, instituiu instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários (Brasil,
2001). Portanto, o Plano Diretor foi articulado para planejar o crescimento
ordenado dos municípios, atuando na promoção da qualidade de seus
diversos sistemas.

Publicado
2024-05-20
Como Citar
VIANA DE ALBUQUERQUE, Mariana Pôrto. PLANO DIRETOR DE LAGOA SECA. ContraCorrente: Revista do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, [S.l.], n. 21, p. 321-325, maio 2024. ISSN 2525-4529. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/contracorrente/article/view/3610>. Acesso em: 20 jul. 2024. doi: https://doi.org/10.59666/cc-ppgich.v0i21.3610.