A relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis:

A alteração de nome diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o direito ao esquecimento dos transexuais

Resumo

Este artigo aborda a relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis, com ênfase no procedimento de alteração de nome e de sexo diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Tal processo foi facilitado a partir do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que tal procedimento passou a ser feito integralmente no Cartório de RCPN, sem intervenção judicial, o que facilitou muito o acesso. Ademais, o direto à liberdade de expressão passa a ser contraposto aos direitos de personalidade, visto que os transexuais desejam ter o direito ao esquecimento aos fatos anteriores à alteração do nome, o que pode gerar um aparente conflito com o direito à informação.