A relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis:

A alteração de nome diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o direito ao esquecimento dos transexuais

  • Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann
  • Orlando de Souza Padeiro Filho

Resumo

Este artigo aborda a relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis, com ênfase no procedimento de alteração de nome e de sexo diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Tal processo foi facilitado a partir do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que tal procedimento passou a ser feito integralmente no Cartório de RCPN, sem intervenção judicial, o que facilitou muito o acesso. Ademais, o direto à liberdade de expressão passa a ser contraposto aos direitos de personalidade, visto que os transexuais desejam ter o direito ao esquecimento aos fatos anteriores à alteração do nome, o que pode gerar um aparente conflito com o direito à informação.

Publicado
2023-12-13
Como Citar
SANTOS HOGEMANN, Edna Raquel Rodrigues; PADEIRO FILHO, Orlando de Souza. A relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis:. ContraCorrente: Revista do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, [S.l.], n. 20, p. 27-45, dez. 2023. ISSN 2525-4529. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/contracorrente/article/view/3304>. Acesso em: 23 jun. 2024. doi: https://doi.org/10.59666/cc-ppgich.v0i20.3304.