O CÃO DE GUARDA E PROTEÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA

THE GUARD AND PROTECTION DOG AND THE LEGAL SECURITY OF THE PUBLIC SECURITY AGENT

Resumo

Introdução: O Cão tem sido um auxiliar muito relevante para a Polícia, tanto para a sua proteção, quanto no combate ao crime organizado. Objetivo:  analisar a contribuição do cão de guarda e proteção para a segurança jurídica do agente de segurança pública, destacando sua utilização como instrumento legítimo e proporcional no exercício da atividade policial. Justificação: a pesquisa justifica-se, diante da crescente necessidade de adoção de meios operacionais que, além de eficazes, garantam respaldo jurídico às ações ostensivas, reduzindo riscos físicos, legais e administrativos ao policial. Assim, o cão policial surge como recurso tático que, quando adestrado e regulamentado, atua como Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), conforme interpretação da Lei nº 13.060/2014, respeitando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Metodologia: a metodologia é mista, combinando abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, documental e normativa, com análise quantitativa. Os dados coletados foram analisados de forma descritiva e confrontados com o referencial teórico.O uso de ferramentas de inteligência artificial, como o Google Tradutor permitiu a tradução literal de texto.  Resultado: a presença do cão policial reduz significativamente o confronto direto e o uso de força letal, reforçando a conformidade legal das ações e promovendo maior segurança institucional. Além disso, destaca-se a carência de normatização específica em alguns estados, o que reforça a necessidade de adoção de doutrinas próprias e legislação estadual complementar. Conclusão: o emprego regulamentado do cão de guarda transcende sua função tática, consolidando-se como instrumento jurídico-operacional de mitigação de riscos e de fortalecimento da legalidade no policiamento ostensivo.