EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O COMENTÁRIO N. 4 DO COMITÊ DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumen

As pessoas com deficiência são reconhecidas pelos tratados internacionais, pela jurisprudência internacional, pela Constituição Federal, pelas leis brasileiras e por Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como titulares de direitos, de onde destacamos o direito à educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. Apesar dos progressos alcançados, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se manifesta sobre a persistência de novos desafios: inúmeras pessoas com deficiência continuam sofrendo violações ao direito à educação. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as perspectivas da educação inclusiva a partir do Comentário n. 4 do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada nesta pesquisa quanto aos meios foi desenvolvida através do método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise doutrinária, bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que o Comentário Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata de um dever de educação geral, por força do qual é proibida a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional, inclusive através de quaisquer disposições legislativas ou regulamentares que limitem sua inclusão com base no grau ou nível da deficiência ou do comprometimento.