Brasil, Deilton, & Dênia Matias Almeida. "A APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL NAS DEMANDAS JURÍDICAS QUE ENVOLVAM O DIREITO À SAÚDE NO CENÁRIO DE ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL." Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537 [Online], 11.1 (2021): sem paginação Web. 22 Jul. 2024