Costa, Márcio Fernandes.
" CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA" <em>Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537</em> [Online], Volume 4 Número 2 (22 fevereiro 2020)