Costa, Márcio Fernandes. " CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA." Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537 [Online], 4.2 (2018): 1-17. Web. 28 Abr. 2024