Silva, Rodrigo, & Marco Aurélio de Lima Choy.
" A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (“DAMNUM IN RE IPSA”) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA." <em>Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537</em> [Online], 3.2 (2017): sem paginação Web.  5 Mai. 2024