Silva, R., & Choy, M. 2019 Jun 8. A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (“DAMNUM IN RE IPSA”) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537. [Online] 3:2