SILVA, Rodrigo Ribeiro; 						CHOY, Marco Aurélio de Lima.
 A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (“DAMNUM IN RE IPSA”) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA.
<strong>Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537</strong>, [S.l.], v. 3, n. 2, jun. 2019.
ISSN 2525-4537.
Disponível em: &lt;<a href="https://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505" target="_new">https://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505</a>&gt;. Acesso em: 05 maio 2024.