Ribeiro, Alessandro, E Choy, Marco. " A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1" Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537 [Online], Volume 3 Número 2 (8 junho 2019)