Ribeiro, Alessandro, & Marco Aurélio de Lima Choy. " A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1." Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537 [Online], 3.2 (2017): 83. Web. 27 Abr. 2024