RIBEIRO, Alessandro Silva; CHOY, Marco Aurélio de Lima. A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537, [S.l.], v. 3, n. 2, p. 83, jun. 2019. ISSN 2525-4537. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1504>. Acesso em: 28 abr. 2024.