de Araujo RR, de Aguiar DM, Pascarelli Lopes FH, de Lima NA. CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS. ERD-UEA [Internet]. 3º de junho de 2026 [citado 29º de outubro de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4841