de Araujo, Rosberg Rodrigues, Denison Melo de Aguiar, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, e Neuton Alves de Lima. “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (junho 3, 2026). Acessado outubro 29, 2026. https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4841.