de Araujo, R. R., D. M. de Aguiar, F. H. Pascarelli Lopes, e N. A. . de Lima. “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, junho de 2026, https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4841.