N. A. Lima, B. . Caelli Barreto Rodrigues, E. Sena Holanda, D. Melo de Aguiar, e F. H. Pascarelli Lopes, “AÇÃO POPULAR E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRIBUIÇÕES PARA A EFETIVIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jul. 2026.