R. R. de Araujo, D. M. de Aguiar, F. H. Pascarelli Lopes, e N. A. . de Lima, “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”., ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jun. 2026.