Lima, N. A., Caelli Barreto Rodrigues, B. ., Sena Holanda, E., Melo de Aguiar, D. e Pascarelli Lopes, F. H. (2026) “AÇÃO POPULAR E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRIBUIÇÕES PARA A EFETIVIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5359 (Acessado: 29 outubro 2026).