de Araujo, R. R., de Aguiar, D. M., Pascarelli Lopes, F. H. e de Lima, N. A. . (2026) “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”., Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4841 (Acessado: 29 outubro 2026).