LIMA, N. A.; CAELLI BARRETO RODRIGUES, B. .; SENA HOLANDA, E.; MELO DE AGUIAR, D.; PASCARELLI LOPES, F. H. AÇÃO POPULAR E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRIBUIÇÕES PARA A EFETIVIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5359. Acesso em: 29 out. 2026.