DE ARAUJO, R. R.; DE AGUIAR, D. M.; PASCARELLI LOPES, F. H.; DE LIMA, N. A. . CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4841. Acesso em: 29 out. 2026.