de Araujo, R. R.; de Aguiar, D. M.; Pascarelli Lopes, F. H.; de Lima, N. A. . CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS. ERD-UEA 2026, 1.