Lima, N.A., Caelli Barreto Rodrigues, B. , Sena Holanda, E., Melo de Aguiar, D. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. AÇÃO POPULAR E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRIBUIÇÕES PARA A EFETIVIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jul. 2026).