dos Santos, Gustavo Torres, 		Silva, Clodoaldo, E 		Bittencourt Neto, Antônio.
"A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL" <em>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</em> [Online], Volume 7 Número 1 (30 março 2023)