dos Santos, Gustavo Torres, Clodoaldo Matias Silva, & Antônio de Lucena Bittencourt Neto.
"A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL." <em>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</em> [Online], 7.1 (2023): sem paginação Web. 22 Jul. 2024