Camurça Afonso Filho, Roberto.
"O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA" <em>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</em> [Online], Volume 7 Número 3 (4 abril 2023)