Camurça Afonso Filho, Roberto.
"O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA." <em>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</em> [Online], 7.3 (2023): sem paginação Web. 22 Jul. 2024