Camurça Afonso Filho, R.
(2023).
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
<em>Equidade: Revista EletrôNica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 7</em>(3).
Recuperado de <a href="https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865" target="_new">https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865</a>