CAMURÇA AFONSO FILHO, Roberto.
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
<strong>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</strong>, [S.l.], v. 7, n. 3, abr. 2023.
ISSN 2675-5394.
Disponível em: &lt;<a href="https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865" target="_new">https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865</a>&gt;. Acesso em: 03 jul. 2024.