Picanço, Lucas. "O OVERRIDING LEGISLATIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS IMATERIAIS" Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 [Online], Volume 7 Número 2 (21 março 2023)