Picanço, Lucas. "O OVERRIDING LEGISLATIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS IMATERIAIS." Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 [Online], 7.2 (2023): sem paginação Web. 3 Jul. 2024