Valcacer, Matheus Rodrigo. "OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL." Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 [Online], 7.2 (2023): sem paginação Web. 22 Jul. 2024