Calheiros, Juliane, & Jefferson Ortiz Matias.
"O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO." <em>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</em> [Online], 7.1 (2023): sem paginação Web. 22 Jul. 2024