CALHEIROS, Juliane do Nascimento; MATIAS, Jefferson Ortiz. O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 7, n. 1, mar. 2023. ISSN 2675-5394. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2843>. Acesso em: 22 jul. 2024.