Oliveira, Luiz, & Alcian Pereira de Souza.
"A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO." <em>Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394</em> [Online], 8.3 (2023): sem paginação Web.  9 Mai. 2024