Oliveira, Luiz, & Alcian Pereira de Souza. "A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO." Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 [En línea], 8.3 (2023): núm. pág. Web. 3 Jul. 2024