OLIVEIRA, Luiz Eduardo Jardim de; DE SOUZA, Alcian Pereira. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 8, n. 3, mar. 2023. ISSN 2675-5394. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832>. Acesso em: 09 maio 2024.