Araújo IC de, Rodrigues BCB, Lima NA de. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NH [Internet]. 13º de setembro de 2026 [citado 14º de setembro de 2026];20(4). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5655