Martins GF de A, Sá EVHC de, Martins MPA, Marinho VM do PSM. A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025. NH [Internet]. 13º de julho de 2026 [citado 14º de julho de 2026];20(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5505