Amorim FT, Souto Átila de O. DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO. NH [Internet]. 10º de janeiro de 2025 [citado 12º de março de 2026];17(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3870