Cunha e Lima VM de S, Ribeiro HMO. AS NORMAS E MEDIDAS DO DIREITO PÚBLICO RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE NO AMAZONAS. NH [Internet]. 10º de janeiro de 2025 [citado 11º de março de 2026];16(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3033