Costa MFL da. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA. NH [Internet]. 22º de fevereiro de 2020 [citado 11º de março de 2026];4(2):1-17. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1688