Silva RR, Choy MA de L. A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (“DAMNUM IN RE IPSA”) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA. NH [Internet]. 8º de junho de 2019 [citado 11º de março de 2026];3(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505