Munhoz , Ana Vilma Santana, Daniele Serra Pinto Goulart, e Neuton Alves de Lima. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS DAS MINORIAS UMA LEITURA PELA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 20, no. 4 (setembro 13, 2026). Acessado setembro 14, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5658.