Goulart , Daniele Serra Pinto, Katrine Castro Sarmento, e Neuton Alves de Lima. “O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PELO STF: UMA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 20, no. 4 (setembro 13, 2026). Acessado setembro 14, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5657.