Martins, Gabriella Ferreira de Andrade, Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Marcello Phillipe Aguiar Martins, e Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho. “A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 20, no. 3 (julho 13, 2026). Acessado julho 14, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5505.